quarta-feira, 17 de agosto de 2016

Município interessado em participar do Sistema Alerta do Simples deve enviar dados até dia 31

Os Munícipios que desejam participar do Sistema Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) devem encaminhar a documentação exigida até 31 de agosto, segundo informa a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O sistema é iniciativa conjunta dos Fiscos federal, estadual, distrital e municipal. Ele foi criado para estimular a autor regularização de contribuintes optantes pelo regime, em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional.

Uma vez que as ações da edição Alerta SN/4 estão sendo planejadas, a Confederação alerta que aqueles gestores municipais que desejam usar a ferramenta devem encaminhar a relação dos contribuintes – selecionados por omissão de receita nos anos-calendários 2014 e 2015 com base em notas fiscais de serviço – nos padrões da tabela anexa e até o final do mês.

Ainda segundo explicações da área de Finanças da CNM, as informações precisam ser enviadas, porque a Receita Federal do Brasil (RFB) não dispõe de base de dados de notas de serviço. Além disso, os Fiscos participantes assumem o compromisso de colaborar na fase de fiscalização, prevista para o primeiro semestre de 2017, de acordo com a capacidade operacional de cada um.
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