Os Munícipios que desejam participar do Sistema Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) devem encaminhar a documentação exigida até 31 de agosto, segundo informa a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O sistema é iniciativa conjunta dos Fiscos federal, estadual, distrital e municipal. Ele foi criado para estimular a autor regularização de contribuintes optantes pelo regime, em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional.
Uma vez que as ações da edição Alerta SN/4 estão sendo planejadas, a Confederação alerta que aqueles gestores municipais que desejam usar a ferramenta devem encaminhar a relação dos contribuintes – selecionados por omissão de receita nos anos-calendários 2014 e 2015 com base em notas fiscais de serviço – nos padrões da tabela anexa e até o final do mês.
Ainda segundo explicações da área de Finanças da CNM, as informações precisam ser enviadas, porque a Receita Federal do Brasil (RFB) não dispõe de base de dados de notas de serviço. Além disso, os Fiscos participantes assumem o compromisso de colaborar na fase de fiscalização, prevista para o primeiro semestre de 2017, de acordo com a capacidade operacional de cada um.
Nenhum comentário:
Postar um comentário