segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Maria da Penha: falta de delegacias 24 horas prejudica aplicação da lei

A Lei Maria da Penha completou uma década sem que uma de suas principais metas fosse cumprida: a instalação de delegacias 24 horas para atendimento especializado e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência.

Os espaços são importantes principalmente diante do preconceito que as vítimas sofrem e da dificuldade de serem convencidas a prestar a queixa, de acordo com as participantes da 10º Jornada Maria da Penha, painel realizado nesta quinta-feira, 11 de agosto, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob coordenação da ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia.

As delegacias existentes funcionam somente no horário comercial, de segunda a sexta. A primeira com atendimento em 24 horas passará a funcionar em São Paulo apenas no fim deste mês.

Deficiência de infraestrutura

“Será que os homens combinaram com as autoridades que vão parar de agredir suas mulheres após as 18h e nos fins de semana? ”, ironizou a delegada Martha Rocha, deputada estadual do Rio de Janeiro. Para ela, essa deficiência de infraestrutura prejudica a aplicação da lei. “Há um apelo pela política sem pensar na efetividade da política pública”, disse.

“A questão das delegacias não abrirem no final da semana é caótica, porque a maioria das agressões contra mulheres ocorrem no fim de semana, quando os maridos chegam em casa após o consumo de álcool”, disse a médica e especialista em comportamento humano Ana Beatriz Barbosa, que atende mulheres vítimas de violência na periferia de São Paulo.

Ampliação da rede

A subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, que participou do consórcio de organizações sociais do qual partiu o anteprojeto que deu origem à Lei Maria da Penha, ressaltou que há deficiência não somente de delegacias com horário integral para mulheres, mas de toda uma rede multidisciplinar de acolhimento à vítima de violência doméstica.

“Precisamos avançar nessa rede de atendimento com o fortalecimento dessa porta de entrada, que não é somente a porta de entrada pelo sistema de segurança e Justiça”, disse a subprocuradora.

Instalação de delegacias 24h

A instalação de delegacias 24 horas para atendimento a mulheres é uma atribuição dos governos estaduais, mas a secretária nacional para as Mulheres do Ministério da Justiça, Fátima Pelaes, que participou do painel do CNJ, disse que o governo se esforça para expandir a experiência que será inaugurada em São Paulo para o restante do país.

“Como vamos conseguir fazer com que essa mulher que sofre violência à noite e nos finais de semana tenha a quem recorrer, o que é um direito dela? Esse é um desafio que vamos ter que discutir e no qual precisamos avançar”, reconheceu.

Agência Brasil
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