sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Governo sanciona lei de incentivo ao saneamento básico

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O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a Lei 13.329/2016 que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A medida, que ainda será regulamentada, prevê que empresas prestadoras de serviços de Saneamento Básico aumentem os investimentos na área. Em contrapartida, terão concessão de créditos na cobrança de tributos.

O regime vai integrar o Plano Nacional de Saneamento Básico, uma vez que reforça o investimento no setor, conforme descrevem as diretrizes do documento. O novo modelo, sancionado na segunda-feira, 1.º de agosto, vai vigorar até 2026 e deve ser regularizado nos próximos dois anos.

Não poderão ser beneficiadas com o incentivo tributário as empresas cadastradas no Simples Nacional. A extensão da concessão do benefício para o Programa Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Confins) também foi vetada pelo presidente.

Universalização de serviços
O Plano Nacional de Saneamento Básico foi criado para promover a universalização do serviço de abastecimento de água, assim como tratamento do esgoto. Além de preservar a área de mananciais e unidades de conservação ambiental, as quais propiciam a produção de água. O Plano de Saneamento ainda determina que as empresas reduzam o desperdício de água no abastecimento.

Lançado em 2013, o Plano tem como previsão era de que em até 20 anos a coleta de esgoto e a instalação de rede de abastecimento de água fosse implementada em todas as residências do País. A ideia é que o documento seja revisado a cada quatro anos.

A estimativa do governo é de que será necessário investir R$ 508,4 bilhões para cumprir os objetivos do plano. Cerca de 59% desse montante deve ser financiado pelo governo federal e os outros 41% ficará a cargo dos governos estaduais e municipais.

O planejamento envolve práticas de integração entre os ministérios das Cidades, Saúde e Meio Ambiente para cumprimento das metas e deu origem à lei 11.445 de diretrizes do saneamento básico.

Aumento da eficiência
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a Lei irá favorecer o aumento da eficiência nos serviços de saneamento básico, uma vez que vai diminuir os custos das estações de tratamento, que são da ordem de milhões de reais e, com isso, os Municípios poderão investir mais em tecnologia e na expansão dos serviços.

Ministério das Cidades
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