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sexta-feira, 15 de julho de 2016

Desvinculação de receitas da União, de Estados e Municípios é aprovada pela CCJ

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), que dá ao governo liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições de aplicação específica, poderá ser estendida a Estados e Municípios e prorrogada até 31 de dezembro de 2023. É o que prevê o relatório de José Maranhão (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, aprovado nesta quarta-feira, 13 de julho, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto será agora submetido a dois turnos de votação no Plenário do Senado.

A DRU foi criada em 1994, como Fundo Social de Emergência, e vigorou até 31 de dezembro de 2015. Em 8 de julho do ano passado, o Executivo propôs a prorrogação da desvinculação. Se for aprovada, a prorrogação da DRU terá efeito retroativo a 1.º de janeiro de 2016.

Se o mecanismo for definitivamente aprovado, recursos com destino específico serão liberados para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. E, pela primeira vez ajudará Estados, Distrito Federal e Municípios a fecharem suas contas. Nesses casos, a desvinculação abrangerá a receita de todos os impostos, taxas e multas estaduais e municipais.

Situação dos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que tentar propor o aumento da desvinculação para 30%, significa que a cada R$ 100,00, R$ 30,00 vão ser guardados para o ajuste fiscal. “Isso vai tornar a atual situação dos Municípios ainda mais grave. Se hoje, a maioria está gastando muito mais que o limite Constitucional em Saúde e em Educação, a tendência é de que esse gasto aumente ainda mais, porque o governo vai reduzir o repasse”, explicou Ziulkoski, presidente da CNM.

Ainda segundo o líder municipalista, isso vai ocorrer porque o governo central sabe que toda vez que há corte de recursos para os Municípios, os gestores dão um jeito de ajustar suas contas. “Vai ser uma liquidação para os Municípios. Uma sentença de morte”, diz Ziulkoski.

Impactos

São excluídos da DRU recursos destinados à saúde e ao ensino, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei. Ficam igualmente livres da desvinculação fundos do Judiciário, dos tribunais de Contas e do Ministério Público, entre outros órgãos assemelhados.

Críticas

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, recusado pela comissão. Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs em requerimento, também rejeitado, a realização de audiência pública na CCJ antes da votação da proposta.

Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à PEC, por considerá-la capaz de retirar recursos da área social, em prejuízo dos mais pobres. Ele observou também que a proposta introduz uma novidade, a desvinculação de receitas de estados e municípios, que precisa ser mais bem analisada.

Para o senador, há “muita confusão” sobre o real impacto nos Estados e Municípios, sobretudo quanto à possível redução de recursos para instituições de ensino custeadas por esses dois níveis da Federação.

Da Agência CNM, com informações da Agência Senado

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