Finalmente, a Prefeitura Municipal de Acopiara desapropriou o CETEC - Centro Educacional Tecnológico de Acopiara, de propriedade da Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida, localizado na vila Aroeira, entrada da cidade.
O equipamento foi construído com recursos públicos e há anos estava abandonado. No local vai funcionar o Centro Administrativo Municipal.
O Decreto 021, de 18 de agosto de 2015 que declara como sendo de utilidade pública o CETEC de Acopiara foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará.
A decisão tomada pelo prefeito Dr. Vilmar foi acertadíssima levando-se em consideração o desperdício de dinheiro público.
Leia o Decreto na íntegra:
CETEC CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ACOPIARA, de propriedade da SOCIEDADE BENEFICENTE FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 021/2015
DECRETO Nº 021, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o bem imóvel que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando da atribuição conferida pelo art. 89, I, d, da Lei Orgânica do Município de Acopiara;
CONSIDERANDO o regulamento do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que atribui ao Prefeito competência para a declaração de utilidade pública, por decreto, para fins de desapropriação;
CONSIDERANDO que são casos de utilidade pública o melhoramento de logradouros públicos, a execução de planos de urbanização e a construção de edifícios públicos, nos termos da Lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o bem imóvel tipo PRÉDIO, encravado em parte da quadra de terra situada no bairro Aroeiras, no perímetro urbano desta Cidade de Acopiara, constante da matrícula nº 516, às fls. 216 do Livro 2-B, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Acopiara, medindo cem metros (100m) de frente por sessenta metros (60m) de fundos, situado a margem da Rodovia CE-55; limitando-se ao Norte e ao Nascente com Maria Sueli Rufino Alves de Almeida e seu cônjuge, e ao Sul com o Município de Acopiara; denominado CETEC CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ACOPIARA, de propriedade da SOCIEDADE BENEFICENTE FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA, associação privada, CNPJ 41.365.909/0001-20, conforme memorial descritivo, relatório fotográfico, levantamento planimétrico e certidão cartorária que integram este Decreto.
Parágrafo único. O bem imóvel de que trata o caput deste artigo será destinado à construção de edifício público para funcionamento do Centro Administrativo Municipal.
Art. 2º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar no bem imóvel compreendido nesta declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 18 de agosto de 2015.
Francisco Vilmar Félix Martins
Prefeito Municipal
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