Serão anistiadas multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) antes de 8 de dezembro de 2011, em casos de empreendimentos que já estavam em processo de licenciamento perante órgão estadual ou municipal. Foi o que aprovou o Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 26 de agosto no Projeto de Lei (PL) 8170/14. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o projeto, serão anistiadas as multas aplicadas antes de 8 de dezembro de 2011, data da vigência da Lei Complementar 140/2011, que disciplinou a competência concorrente dos órgãos ambientais dos Municípios, dos Estados e da União.
Entretanto, nem todas as multas serão anistiadas, apenas aquelas que o Município interessado comprovar estarem relacionadas a empreendimento ou atividade que já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão estadual ou municipal.
O Município terá 90 dias, a contar da publicação do regulamento, para entrar com a documentação comprobatória.
Agência Câmara
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