O Plenário da Câmara dos Deputados vai analisar na próxima semana quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes a contas de ex-presidentes da República.
As quatro propostas são de autoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a quem cabe analisar o relatório anual do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os demonstrativos da execução orçamentária do governo federal.
Todos os projetos são pela aprovação das contas. A sessão deliberativa segue um rito próprio.
As propostas são as PDC 384/97, que aprova as contas do então presidente Itamar Franco, do período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992. O projeto já passou pelo Senado e se for aprovado pelos deputados, será promulgado.
O PDC 1376/09 , que aprova as contas do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente ao exercício de 2006, com ressalvas. O TCU apontou 27 ressalvas, como descumprimento de metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não observância do piso de gastos com educação e falta de controle das transferências voluntárias para convênios com prefeituras, estados e entidades.
O PDC 40/11, que aprova as contas do então presidente Fernando Henrique Cardoso, referente ao orçamento de 2002, também com ressalvas. Entre os problemas apontados pelo TCU estão superavaliação de restos a pagar; a não inclusão, no passivo não financeiro da União, de deficit e juros devidos pelo Banco Central no valor de R$ 18,2 bilhões; e a existência de uma diferença de R$ 14,3 bilhões em empréstimos da União com estados e municípios nos balanços do Banco do Brasil e do Siafi. O relatório do tribunal apresenta ainda uma série de recomendações ao governo.
E o PDC 42/11, que aprova as contas do então presidente Lula, referente ao exercício de 2008, com ressalvas. Entre estas estão a falta de dados que possibilitem a análise dos resultados de programas de governo; inconsistências no balanço contábil das demonstrações financeiras; e manutenção de volume expressivo de restos a pagar. O tribunal também fez recomendações a diversos órgãos do governo.
Julgamento
De acordo com a Constituição, cabe ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República. Pelo modelo em vigor, o TCU elabora o parecer prévio às contas enviadas pelo Executivo. O parecer é remetido para a Comissão de Orçamento, que após analisar o documento elabora o projeto de decreto legislativo solicitando a aprovação ou rejeição das contas.
Os projetos da Comissão de Orçamento são então votados, alternadamente, nos plenários da Câmara e do Senado.
Desde 1988, quando a Constituição entrou em vigor, o Congresso aprovou 11 contas presidenciais, sendo duas com recomendações (anos fiscais de 1996 e 1997) e uma com ressalva (1999), todas do governo FHC.
Rejeição
Até hoje, a Comissão de Orçamento só rejeitou as contas do presidente (e atual senador) Fernando Collor, referente à execução orçamentária entre 1º de janeiro a 29 de setembro de 1992 – esta última data marca o dia em que a Câmara aprovou o impeachment do ex-presidente, que foi substituído pelo vice, Itamar Franco.
No relatório enviado ao Congresso, o TCU recomendava a aprovação das contas de Collor, mas a comissão, em uma votação em agosto de 1996, acabou por rejeitá-las, seguindo o voto em separado do então deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG). O voto foi transformado no PDC 373/97, que aguarda votação na Câmara.
Folha de S. Paulo
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