O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informou que a partir desta quarta-feira, 1.º de julho, o sistema de cadastro das propostas e planos de trabalho relativos às emendas parlamentares 2015 está aberto até o dia 16 de julho.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que as prefeituras façam a inclusão das propostas e planos de trabalhos, e se atentem aos prazos estabelecidos. Em caso de omissão ou erro do encaminhamento, pelos parlamentares autores das emenda individuais, no registro das informações, poderá ocorrer impedimento de ordem técnica.
Portaria Interministerial 221/2015 dispõe sobre procedimentos e cronograma para a operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). Os prazos referentes as emendas atendem o inciso I do artigo 59 da Lei 13.080/2015.
Prazos
De acordo com a Portaria os prazos definidos são:
29/06/2015 – Para o cadastramento dos programas e vinculação das emendas aos Municípios;
16/07/2015 – Prazo para proponentes enviarem as propostas e os planos de trabalho no sistema de transferência de recursos bem como os demais documentos necessários à celebração do convênio ou contrato de repasse;
02/08/2015 – Prazo para os órgãos analisarem as propostas, concluindo pela aprovação, reprovação ou necessidade de complementação;
06/08/2015 – Prazo para complementação das propostas;
10/08/2015 – Prazo para os órgãos reanalisarem as propostas, decidindo pela aprovação ou reprovação.
Em caso de dúvidas entre em contato com a Central de Atendimento do FNS, por meio do 0800 644 8001 ou falecomfns@saude.gov.br, em dias úteis, das 8h às 18h.
CNM
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