sexta-feira, 24 de abril de 2015

Você sabia?

Portal da Transparência
O Instituto de Previdência do Município de Acopiara conta com pelo menos 8 conselheiros, cada um recebendo mensalmente R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) pelos serviços. 

No histórico da folha do Instituto diz que trata-se de Pagamento de Jetons dos conselheiros do Instituto de Previdência do Município de Acopiara, em atendimento ao disposto da Lei nº 1.748/2012 e regulamentação.

Conforme a enciclopédia livre, Wikipédia, Jeton é o pagamento que, no Brasil, se faz a parlamentares, nos níveis municipal, estadual e federal por sessões extraordinárias.

É a remuneração recebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Esse pagamento em sessão extraordinária não é mais permitido, desde a EC 50 de 2006, conforme o artigo 57 § 7º da Constituição Federal, como segue: "§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)"

Conheça os conselheiros e o valor recebido mensalmente por cada um:

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