Começou a tramitar na Assembleia nesta terça-feira (16) matéria do Governo que permite o uso do Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) para ressarcir os cofres públicos relativamente ao ICMS dispensado no ano de 2014. O incentivo fiscal foi concedido a três setores. A consumidores de energia elétrica, com uso de 50 a 140 kWh, óleo diesel, para transporte coletivo urbano e a medicamentos previstos pelos termos do Convênio ICMS.
O projeto ainda prevê o uso do Fundo para ações voltadas à Educação Profissional para o trabalho integrados ao Ensino Médio, até por meio de Organizações Sociais.
Outro projeto que entrou em tramitação visa corrigir cobrança indevida do mesmo imposto, o ICMS. Em luta que se arrasta há mais de dez anos, o Estado vai deixar de cobrar o tributo sobre o farelo de trigo, isento nos termos do convênio ICMS.
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