As empresas de telefonia celular terão de explicar para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) seus planos futuros de desativar a internet dos usuários que consumirem todo o pacote de dados em um determinado mês.
De acordo com nota divulgada pela Superintendência de Relações com Consumidores da agência, as prestadoras precisam respeitar o direito dos consumidores e devem, ao menos, informar “de modo antecipado” eventuais mudanças no contrato.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concorda com a possibilidade de cobranças sobre os planos já fechados com os clientes. De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Eginardo de Melo Rolim, qualquer tarifa cobrada deve ser compatível com o retorno que a agência oferece. “É necessário que haja um novo contrato com os clientes”, defende.
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