A Proposta da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de atualização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A matéria, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014, pode gerar receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano as prefeituras. Isso, segundo dados da própria Confederação.
A proposta é uma das reivindicações do movimento municipalista. Ela tem base no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, e deve atualizar a lista de atividades em que incide o ISS cobrado pelos Municípios. O artigo constitucional atribui competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituir e cobrar o imposto, desde que os serviços relacionados a ele estejam previstos em lei complementar.
Entre as sugestões, todas as atividades prestadas no domicílio do prestador ficam sujeitas à retenção. O PL também define a base de cálculo de planos de saúde e arrendamento mercantil, a inclusão de novos serviços na Lei Complementar 116/2003, o fim da tributação diferenciada da sociedade de profissionais e a ampliação das atividades sujeitas à retenção pelo tomador de serviços.
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