Os gestores municipais que não enviaram a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) ainda podem utilizar o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). A plataforma continua aberta para esses casos.
Aqueles que têm dificuldades de acessar o sistema devem entrar em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800-616161. A orientação é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para que os gestores estejam atentos às novas informações. O não cumprimento do prazo estabelecido para prestação de contas dos recursos recebidos em 2013 ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE tornam os Municípios inadimplentes. O ente pode ter os repasses de recursos desses programas suspensos, além de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.
Acesse aqui o SiGPC
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