quarta-feira, 30 de maio de 2012

Projeto de parcelamento dos débitos previdenciários recebe parecer favorável


A proposta de parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios recebeu relatório favorável na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a primeira a analisá-la. 

O Projeto de Lei (PL) 1.894/2011 possui três emendas elaboradas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e sugeridas pelo deputado Roberto Brito (PP-BA). 

Todas foram acatadas pelo relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) e reforçam a importância da matéria.

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